Lei municipal visa acelerar o processo de regularização dos distritos industriais; Criação do Fundo torna o processo menos oneroso à Prefeitura
A Prefeitura de Pederneiras editou um projeto de lei que visa mais celeridade e transparência ao processo de regularização dos distritos industriais em Pederneiras. A lei cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária, através do qual passarão os recursos necessários para todo o processo de regularização dos distritos. Um Conselho Municipal também será instituído com representantes dos poderes Executivo e Legislativo, representantes do comércio e da indústria, da OAB, do Ministério Público, da Ciesp, do Cartório de Registro de Imóveis e do Tabelionato de Notas para gerir os trabalhos e os recursos do Fundo.
“Estamos dando mais um passo para regularizar os distritos e, a partir daí, retomar a possibilidade do município de atrair empresas e indústrias para investirem em Pederneiras. Hoje, com a criação do Fundo e do Conselho, estamos aumentando a transparência nesse processo de regularização dos lotes dos distritos e, o mais importante, abrindo portas para obter recursos e tornar todo o processo de regularização menos oneroso para a prefeitura e mais transparente para a população”, destaca o prefeito de Pederneiras, Vicente Minguili.
Entenda o caso
A Prefeitura se comprometeu em retomar os terrenos e iniciar a regularização dos mesmos, uma vez que o MP entende que a doação de lotes foi feita indevidamente pelas administrações anteriores e, portanto, foram ilegais. Todas as 226 empresas beneficiadas com a doação de 355 lotes em administrações passadas nos parques industriais Fuad Razuk e Toufik Rachid Razuk estão sob a mira da promotoria local e já foram notificadas do início do processo de retomada dos lotes desde 2017. Até o momento, 35 lotes já foram retomados por meio de decreto municipal.
“Nossa intenção não é prejudicar o empresário. Quem investiu não perderá o investimento. Queremos, primeiro, regularizar a situação dos lotes e, a partir daí, fazer a transferência legal aos empresários que já estão no local, ou a outros que queiram realmente investir na cidade. Isso vai, inclusive, facilitar a vida do empresário, pois com a regularização dos lotes haverá justo título e toda a documentação necessária para fazer, por exemplo, um empréstimo para ampliar os negócios”, justifica o chefe do executivo.
Após a retomada dos lotes, todo o trabalho de regularização será feito através de uma empresa licitada para regularização dos lotes dos parques industriais. O trabalho de regularização inclui mapear, lotear, escriturar e registrar em cartório os 355 lotes presentes nos parques industriais em questão. Todo o trabalho de retomada e regularização dos lotes deve durar ainda aproximadamente 1 ano.