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03/10/2017 às 08:09:00
› Prefeitura inicia regularização de terrenos doados em Pederneiras

Uma área equivalente a 48 campos de futebol igual ao do Maracanã, onde deveriam estar empresas gerando empregos e contribuindo para Pederneiras crescer, está parada ou em desvio de finalidade

 

 

Seguindo uma determinação do Ministério Público do Estado de São Paulo, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado em 2016 entre o município e a Promotoria de Justiça de Pederneiras, a Prefeitura Municipal iniciou um processo de retomada de lotes de terrenos doados nos últimos anos, cujo uso está em descumprimento de prazos ou em desvio de finalidade. São 226 empresas que estão sendo notificadas e 355 lotes doados em administrações passadas nos parques industriais Fuad Razuk e Toufik Rachid Razuk que estão sob a mira da promotoria local.

O Ministério Público move, inclusive, uma ação de inconstitucionalidade contra a Prefeitura de Pederneiras alegando que a legislação do município, que autoriza a doação e a permissão de uso de lotes sem licitação, é inconstitucional.

“Estamos cumprindo uma exigência da Promotoria de Justiça. Todas as empresas que foram beneficiadas com a doação de terreno no município de Pederneiras receberão uma notificação oficial, registrada e via Correios, para que tenham ciência da instauração do procedimento de retomada do terreno e para que tenham a oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa”, explicou, em nota, a Procuradoria do Município de Pederneiras.

De imediato, após o cumprimento do prazo legal, serão retomados apenas os lotes virgens, aqueles que não receberam nenhum tipo de benfeitoria. Vale destacar que a prefeitura tem registro oficial e datado de todos os lotes e das benfeitorias neles realizadas. “Os demais lotes, aqueles que receberam benfeitorias ou estão em funcionamento, serão analisados caso a caso para que ninguém seja prejudicado naquilo que investiu”, diz outro trecho da nota.

Levantamento

Em um levantamento técnico fotográfico feito pela Prefeitura de Pederneiras em maio de 2017, identificou-se que dos 355 lotes doados, 151 lotes estão parados, sem servir ao propósito inicial de gerar emprego, renda e desenvolvimento para o município. Os números são ainda mais assustadores quando analisamos a área total dos dois parques industriais Fuad Razuk e Toufik Rachid Razuk. Juntos, eles somam 641 mil m2 de área apenas de terrenos doados para empresas. Desta área, mais da metade, cerca de 340 mil m2, são de terrenos doados que não estão funcionando. Ou seja, são 48 campos de futebol, iguais ao Maracanã, onde deveriam estar empresas gerando empregos e contribuindo para Pederneiras crescer, mas estão abandonados.

“Essa é uma situação que, infelizmente, existe. Por isso, desde que assumimos a prefeitura, estamos em tratativas com a promotoria para se encontrar a melhor solução e resolver o problema. Nossa preocupação é com quem realmente quer investir no município, gerar emprego e renda e contribuir para nossa cidade crescer”, diz o prefeito Vicente Minguili.

A situação fica mais complicada quando se analisa caso a caso. Também no levantamento, foi observado que muitas áreas de lazer particulares com piscinas e churrasqueira, conhecidas como edículas, foram construídas onde, por lei, deveriam estar empresas e indústrias gerando emprego.

“Analisaremos caso a caso cada situação junto ao Ministério Público. A intenção não é prejudicar o empresário que está trabalhando, gerando emprego e produzindo no município, nem mesmo aquele empresário que iniciou a construção e parou por uma situação adversa. Pelo contrário, queremos ser justos e dar oportunidade a quem precisa. Retomaremos os terrenos que estão parados para oferecer para quem realmente quer investir no desenvolvimento da cidade”, concluiu o vice-prefeito Márcio Urrea, que também é o secretário de Desenvolvimento Econômico.

MP

O Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria de Justiça de Pederneiras, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado em 20 de julho de 2016, determinou que o município procedesse à retomada de todos os lotes doados, ou cujo uso fora permitido a particulares, nos casos em que houver o descumprimento de prazos, ou que haja o desvio de finalidade.

Também o Ministério Público do Estado de São Paulo, através do Procurador-Geral de Justiça, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de declarar inconstitucional o Parágrafo único do artigo 125 da Lei Orgânica e o Parágrafo 5º do artigo 5º da Lei nº 2.903/2011, que autorizam a doação e a permissão de uso de lotes municipais sem prévio procedimento licitatório.

Segundo informou a Procuradoria do Município de Pederneiras, tal ação direta foi julgada procedente em primeira instância, estando atualmente em grau de recurso, todavia sem efeito suspensivo.

 
 
 

 
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