O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município de Pederneiras continua recebendo adesões até o dia 30 de junho. O programa foi implantado pela Prefeitura de Pederneiras no dia 7 de março deste ano para possibilitar que pessoas físicas e jurídicas possam liquidar débitos tributários e não-tributários com o município em condições favoráveis.
Segundo a Lei Complementar 3.386, de 07/03/2017, o cidadão em débito pode quitar sua dívida à vista (parcela única) com 100% de descontos nos juros e na multa ou ainda pagar em até 12 parcelas com 50% de desconto nos juros e na multa. O prazo termina no próximo dia 30 de junho e não será mais prorrogado.
Programa de Recuperação Fiscal
O REFIS é uma importante ferramenta de desenvolvimento econômico para Pederneiras, pois alivia a carga tributária para as empresas e cidadãos inadimplentes com o município e ainda possibilita uma entrada maior de recursos para que a Prefeitura amplie seus trabalhos de prestação de serviços e desenvolvimento econômico.
Serviços
O interessado em aderir ao REFIS 2017 deve procurar o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Pederneiras, situado na Rua Siqueira Campos S-64, até o dia 30 de junho de 2017, das 7h30 às 11h e das 13h às 16h30.
Informações (14) 3283-9570 – ramal 9589.